Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 26 de agosto de 2026.
Na primeira contratação, o cliente pode solicitar o cancelamento em até sete dias corridos contados da contratação e receber a devolução integral dos valores pagos ao OrçaAi, incluindo mensalidade e implantação.
1. Direito de arrependimento
Quando a contratação configurar relação de consumo e ocorrer por meio eletrônico ou fora de estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e nas demais normas aplicáveis.
Além dos direitos previstos em lei, o OrçaAi concede a garantia comercial descrita acima para a primeira contratação. A solicitação deve ser enviada dentro do prazo de sete dias corridos pelo mesmo canal utilizado para contratar ou pelo canal oficial de atendimento.
2. Como solicitar
O pedido deve informar o nome ou razão social do contratante, o identificador da conta e um meio de contato. O OrçaAi enviará confirmação do recebimento da solicitação.
3. Forma e prazo do estorno
Pedidos válidos feitos dentro da garantia de sete dias serão comunicados ao meio de pagamento para estorno integral. O tempo para o crédito aparecer depende do banco, da administradora do cartão ou do provedor de pagamento. Quando aplicável, o OrçaAi fornecerá comprovante da solicitação de estorno.
4. Cancelamento após sete dias
Após o período inicial, o cliente poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, sem multa de fidelidade. O acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago e não haverá nova cobrança.
Como regra comercial, períodos mensais já iniciados não são reembolsados proporcionalmente após os sete dias, salvo falha comprovada do serviço, cobrança indevida, obrigação legal ou condição mais favorável oferecida por escrito.
5. Dados após o cancelamento
Antes do encerramento, o cliente deve exportar os documentos que desejar conservar. O tratamento posterior dos dados seguirá a Política de Privacidade, incluindo prazos técnicos de retenção, obrigações legais, cópias de segurança e solicitações de titulares.
6. Cobrança indevida ou indisponibilidade
Cobranças duplicadas, valores diferentes da oferta aceita ou falhas relevantes serão analisados sem limitar os direitos assegurados pela legislação. A garantia de sete dias não substitui direitos decorrentes de vício ou defeito do serviço.
7. Alterações
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças comerciais ou legais. Alterações que reduzam direitos não afetarão pedidos já realizados nem períodos já contratados, salvo exigência legal.